Direitos e Deveres dos Utentes do SNS

Direitos

·        Tem o direito de escolher o serviço e os profissionais de saúde, na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização;

·        Tem o direito de decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhe é proposta, salvo disposição especial da lei;

·        Tem o direito de ser tratado pelos meios adequados, humanamente com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito;

·        Tem o direito de ser rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais;

·        Tem o direito de ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu Estado;

·        Tem o direito de receber assistência religiosa;

·        Tem o direito de reclamar e fazer queixa sobre a forma com são tratados e, se for caso disso, receber indeminização por prejuízos sofridos;

·        Tem o direito de constituir entidades que os representem e defendam os interesses;

·        Tem o direito de constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

Deveres

·        Tem o dever de respeitar os direitos dos outros utentes;

·        Tem o dever de observar as regras de organização e funcionamento dos serviços;

·        Tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação;

·        Tem o dever de pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.

Devemos saber os nossos direitos e deveres!!
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