terça-feira, 14 de maio de 2013

Direitos e Deveres dos Utentes do SNS

Direitos
·        Tem o direito de escolher o serviço e os profissionais de saúde, na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização;
·        Tem o direito de decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhe é proposta, salvo disposição especial da lei;
·        Tem o direito de ser tratado pelos meios adequados, humanamente com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito;
·        Tem o direito de ser rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais;
·        Tem o direito de ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu Estado;
·        Tem o direito de receber assistência religiosa;
·        Tem o direito de reclamar e fazer queixa sobre a forma com são tratados e, se for caso disso, receber indeminização por prejuízos sofridos;
·        Tem o direito de constituir entidades que os representem e defendam os interesses;
·        Tem o direito de constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

Deveres
·        Tem o dever de respeitar os direitos dos outros utentes;
·        Tem o dever de observar as regras de organização e funcionamento dos serviços;
·        Tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação;
·        Tem o dever de pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.

Devemos saber os nossos direitos e deveres!!
:))

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